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J5F / Notícias

As nossas Notícias e Publicações

Nesta área, poderá encontrar um conjunto de notícias/publicações, que julgamos serem importantes não só para os nossos clientes, mas para todos os nossos visitantes.

Certificação de Software - Alterações a partir de 1 de Abril de 2012…

No próximo dia 1 de Abril de 2012 entram em vigor novas regras de Certificação de Software em Portugal. Estas alterações, decorrentes da publicação da Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro, arrastam consigo várias questões, que queremos partilhar consigo:

- Novas regras de certificação que obrigam a alterações, algumas com impacto, nos produtos já certificados;

- Alteração das excepções anteriormente previstas na lei que isentavam alguns sujeitos passivos da obrigação de utilização de software certificado;;

- Mesmo que abrangido por uma das exclusões previstas na Portaria supra citada, todos os sujeitos passivos de IRS e IRC que utilizem programas informáticos de facturação, devem, sem excepção, utilizar programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária;

- A Portaria define ainda novas regras no que diz respeito à emissão e gravação de documentos por parte de equipamentos e programas não certificados, como por exemplo, as máquinas registadoras;

- Todas as referências a "DGCI" devem ser substituídas por "AT";

- Ter-se-ão de cumprir os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), hoje publicado.

Tal como o fizemos nas anteriores fases da Certificação, estamos a delinear toda a estratégia comercial e de marketing que iremos partilhar consigo com a maior brevidade para que em conjunto possamos apoiar os nossos clientes.

Saiba como recuperar o IVA das compras…

Fisco quer acabar com as facturas em papel e combater a evasão fiscal… ( VER MAIS )

Uma nova imagem, a mesma identidade…

A J5F mudou, mudou a imagem, as cores, o seu website, mas continua com a mesma identidade, aquela que ao longo dos anos tem chegado até si. É esta identidade que queremos manter, procurando mudar para o continuar a servir cada vez melhor.

O que é o ficheiro SAFT-PT?

O SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes-Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado que contém dados contabilísticos fiáveis, que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico, independentemente do programa utilizado e relativamente a um determinado período específico de dados.

A primeira versão do SAFT-PT apresenta uma simplificação relativa ao ficheiro original recomendado, com o intuito de facilitar o preenchimento e ao mesmo tempo adequar à realidade da legislação Portuguesa.

Prevê-se que no futuro a administração fiscal portuguesa enriqueça este ficheiro com dados adicionais seguindo a recomendação da OCDE, nomeadamente informação relativa a Imobilizado, a Salários e Recebimentos e Pagamentos, informação não incluída nesta primeira versão do SAFT português.

Quem é obrigado a produzir o ficheiro SAFT-PT?

Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade e facturação com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir o ficheiro SAFT-PT e a disponibilizá-lo, sempre que solicitado, aos serviços de inspecção no âmbito das suas competências.